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A concessão de uma liminar para suspender débitos é uma medida judicial estratégica utilizada para proteger o consumidor — especialmente em casos de dívidas bancárias com indícios de abusividade. Quando bem fundamentada, essa liminar pode impedir bloqueios de contas, negativação do nome e até a execução de garantias, como veículos ou imóveis. O que é […]

A ação monitória é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Civil brasileiro que permite ao credor cobrar uma dívida de forma mais célere e simplificada, desde que possua prova escrita da obrigação, ainda que sem eficácia de título executivo. O que é a ação monitória Trata-se de um procedimento especial que visa transformar

Durante muito tempo, os bancos foram sinônimo de segurança. Para nossos avós e pais, confiar no gerente da agência era quase tão natural quanto guardar dinheiro debaixo do colchão havia sido para gerações anteriores. Os tempos mudaram — e as instituições financeiras também. De parceiro a prestador de serviço: uma mudança silenciosa No passado, a

Nos últimos anos, tem se discutido bastante a multiplicidade de contas bancárias entre os brasileiros. Dados recentes apontam que cada cidadão possui, em média, seis contas em instituições diferentes. Embora esse número chame atenção, é importante destacar que o problema central não está necessariamente na quantidade de contas, mas nos altos custos financeiros atrelados aos

Você já ouviu falar da TAC, a chamada Tarifa de Abertura de Crédito? Essa taxa costumava ser cobrada por bancos e instituições financeiras no início de empréstimos ou financiamentos, sob a justificativa de cobrir custos com análise e liberação do crédito. Na teoria, parece algo simples e até justificável. Mas a realidade é bem diferente

Ao financiar um carro, imóvel ou equipamento, muita gente acredita que o bem já é seu de fato. Mas, na alienação fiduciária, a realidade é diferente: o bem fica no nome do comprador, mas só passa a ser realmente dele após a quitação total da dívida. Enquanto as parcelas estão sendo pagas, o banco mantém

TJGO determina devolução em dobro de valores pagos indevidamente. Em decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi parcialmente provida a apelação cível no processo nº 5191140-14.2024.8.09.0085, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros inserida em contrato bancário celebrado entre um consumidor e o

Ao contratar um empréstimo, financiamento ou outro serviço bancário, muitos consumidores são surpreendidos por cobranças que não foram claramente explicadas. Entre as mais comuns está o seguro prestamista, frequentemente embutido nos contratos sem a devida transparência. Essa prática, conhecida como venda casada, pode gerar custos indevidos e comprometer ainda mais a situação financeira do contratante.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu uma decisão favorável em um processo de execução de título extrajudicial (Processo nº 5836242-65.2023.8.09.0175 ), declarando a nulidade de uma citação realizada por WhatsApp e determinando a liberação de valores bloqueados. A decisão foi assinada pelo juiz responsável, que determinou que a citação por WhatsApp não atendeu aos

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da 9ª Câmara Cível, anulou uma sentença que havia julgado improcedentes os embargos à execução opostos por uma empresa contra um banco (Processo nº 5579656-39.2024.8.09.0051). A decisão foi proferida por juiz substituto em segundo grau, que reconheceu a nulidade da sentença por se tratar de decisão citra