A concessão de uma liminar para suspender débitos é uma medida judicial estratégica utilizada para proteger o consumidor — especialmente em casos de dívidas bancárias com indícios de abusividade. Quando bem fundamentada, essa liminar pode impedir bloqueios de contas, negativação do nome e até a execução de garantias, como veículos ou imóveis.
O que é a liminar de suspensão de débito
A liminar é uma medida de urgência, concedida antes do julgamento final da ação, quando há risco de dano grave e irreparável ao consumidor. No contexto bancário, essa medida pode ser requerida em ações revisionais ou declaratórias de inexigibilidade de débito, com o objetivo de suspender a exigibilidade de um valor que está sendo cobrado de forma indevida ou excessiva.
Requisitos para concessão
Para que o juiz conceda a liminar, é necessário preencher dois requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil:
- Probabilidade do direito (fumus boni iuris): o autor precisa demonstrar, de forma plausível, que a cobrança é indevida — por exemplo, apresentando indícios de juros abusivos, capitalização ilegal, ausência de clareza no contrato ou venda casada de produtos bancários (como seguros).
- Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): deve-se provar que a continuidade da cobrança ou a possibilidade de execução do débito pode gerar prejuízo irreversível, como o bloqueio de contas empresariais, nome em protesto ou perda de bens essenciais.
Situações comuns em que a liminar é deferida
- Bloqueio de contas empresariais por execução de dívida em discussão
- Cobrança de valor muito superior ao efetivamente contratado
- Cláusulas abusivas como capitalização diária não pactuada
- Venda casada de seguro ou outros produtos bancários
- Negativação indevida do nome do devedor durante a discussão judicial
Jurisprudência favorável
“É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de cobrança oriunda de contrato bancário, quando demonstrada a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ao consumidor.”
(TJSP – Agravo de Instrumento nº 224XXXX-88.2023.8.26.0000)
A liminar de suspensão de débito é uma ferramenta jurídica fundamental para proteger o consumidor de práticas abusivas enquanto a legalidade da cobrança é discutida em juízo. Ela garante equilíbrio na relação contratual e evita que o devedor sofra danos irreversíveis enquanto busca seus direitos.
Se você ou sua empresa estão enfrentando cobranças que parecem abusivas, consulte um advogado especialista. Em muitos casos, é possível suspender imediatamente os efeitos dessas cobranças, proteger seu patrimônio e ainda discutir judicialmente os valores exigidos.